Medida já foi adotada em Estados como Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Goiás (Foto: Roberto Soares)
O pagamento de uma tarifa mínima pelos consumidores de água e energia elétrica pode estar com os dias contados. Está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 712/2016, que prevê o fim da cobrança por esses serviços essenciais quando eles não forem efetivamente usufruídos pelos pernambucanos. Autor da iniciativa, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) foi à tribuna nesta terça (15), quando se comemora o Dia do Consumidor, para defender a proposta.
“Hoje, mesmo que o morador não consuma água ou energia, no final do mês é obrigado a pagar uma taxa. Assim, o cidadão deixa sua casa durante um tempo, por qualquer motivo e, quando retorna, toma conhecimento de um passivo de dívida grande perante essas empresas”, relatou o parlamentar. Atualmente, os valores mínimos cobrados pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) são de R$ 7,96 (tarifa social) e R$ 37,24 (residência normal). Já a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) cobra pelo “custo de disponibilidade do sistema elétrico”, conforme resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Segundo Novaes, a medida beneficiaria principalmente consumidores de menor potencial aquisitivo e já foi adotada nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Goiás. “Pernambuco deve seguir esse mesmo caminho. A previsão de que as pessoas não paguem por aquilo que não consumiram está no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, os quais asseguram que toda relação de consumo deve ter a contraprestação do serviço”, pontuou.
“Hoje, mesmo que o morador não consuma água ou energia, no final do mês é obrigado a pagar uma taxa. Assim, o cidadão deixa sua casa durante um tempo, por qualquer motivo e, quando retorna, toma conhecimento de um passivo de dívida grande perante essas empresas”, relatou o parlamentar. Atualmente, os valores mínimos cobrados pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) são de R$ 7,96 (tarifa social) e R$ 37,24 (residência normal). Já a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) cobra pelo “custo de disponibilidade do sistema elétrico”, conforme resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Segundo Novaes, a medida beneficiaria principalmente consumidores de menor potencial aquisitivo e já foi adotada nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Goiás. “Pernambuco deve seguir esse mesmo caminho. A previsão de que as pessoas não paguem por aquilo que não consumiram está no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, os quais asseguram que toda relação de consumo deve ter a contraprestação do serviço”, pontuou.
Alepe
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