Petrolândia: Plano Municipal pela Primeira Infância é aprovado na Câmara Municipal

Foi aprovado por unanimidade em Sessão da Câmara Municipal de Petrolândia, realizada nessa quarta-feira (09), o Projeto de Lei 1139/2016 apresentado pelo Poder Executivo do Município para criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Petrolândia (PMPI). O PMPI tem como objetivo fomentar a elaboração, o aprimoramento e a integração das políticas públicas para a primeira infância, bem como organizar ações de mobilização social e políticas que visem à defesa e promoção das crianças de 0 a seis anos de idade. 

No dia anterior (08), a presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 6.998/2013, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. Agora, o governo federal amplia a atenção às crianças, apoiando o desenvolvimento infantil de forma integrada. Considerada o Marco Civil da Primeira Infância, a nova legislação reforça o caráter intersetorial da Ação Brasil Carinhoso, iniciativa do Plano Brasil Sem Miséria lançada em maio de 2012 para combater a extrema pobreza na população dessa faixa etária.

O PMPI deve ser fruto do resultado do trabalho coletivo das organizações da sociedade civil, do poder público e da comunidade em geral, no sentido de promover diretrizes para uma política pública para a primeira infância. Devem ter participado diretamente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho de Educação, Conselho de Assistência Social, secretarias e departamentos públicos, vereadores, entre outros segmentos.

O Plano Municipal é construído em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI), carta de compromisso do país para garantir o atendimento a todos os direitos da criança de até seis anos afirmados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas leis aplicadas a diferentes setores, como educação, saúde, assistência social e diversidade. O documento propõe metas que devem ser executadas em um período de até doze anos - de 2011 até 2022 - e prevê a elaboração de planos correspondentes nas esferas estaduais, distrital e municipais.

O PNPI é um documento operacional, com diretrizes, objetivos e metas, que está dividido nas chamadas ações finalísticas e ações meio, direcionadas à primeira infância. As primeiras estão organizadas em treze setores: Saúde, Educação, Família e Comunidade, Assistência Social, Situação de Vulnerabilidade, Brincar, Espaço (Cidade e Meio Ambiente), Diversidade (Crianças Negras, Quilombolas e Indígenas), Violências, Cidadania, Pressão Consumista, Exposição aos Meios de Comunicação e Acidentes. Já as ações meio trazem cinco medidas estratégicas para a execução do Plano: a formação de profissionais, o papel dos meios de comunicação, a atuação do Poder Legislativo, a pesquisa e os planos estaduais e municipais.

Redação do Blog de Assis Ramalho

Com informações de Farias Brito, Portal Brasil e Educar para Crescer