Utilização de agrotóxicos em Pernambuco pode ganhar novas regras

O uso de agrotóxicos poderá ter de obedecer a critérios mais rigorosos em Pernambuco, a partir da aprovação do Projeto de Lei nº 261/2015. De autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, nesta terça (23). Ao alterar a Lei Estadual nº 12.753/2005, o PL prevê a adoção de alertas emitidos por organizações internacionais sobre os riscos dessas substâncias à saúde da população e ao meio ambiente.

Com a mudança, o artigo 6ª da referida lei será complementado por dois artigos, que impõem uma barreira ao uso de defensivos agrícolas. O primeiro veda a importação, a comercialização ou autilização de substâncias agrotóxicas cuja venda tenha sido proibida em seu país de origem. Já o segundo estabelece a adoção do entendimento de organizações internacionais sobre o tema, cabendo à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), em conformidade com autoridade federal competente, tomar providências imediatas, sob pena de responsabilidade.

Rodrigo Novaes se declarou satisfeito com a decisão, ainda que a proposta não tenha sido acolhida na íntegra. O projeto originalmente determinava a suspensão imediata do uso, sem necessidade do crivo da Adagro, caso organizações internacionais apontassem riscos. O texto também trazia expressa a proibição do uso do glifosato. “Após o entendimento de que Pernambuco poderia perder em competitividade no mercado e ter seu setor produtivo negativamente impactado, a proposição foi aprovada nos termos do Substitutivo nº 1. De qualquer forma, a ideia central da matéria foi preservada e o Estado passará a ficar mais atento ao risco de agrotóxico”, declarou. O substitutivo foi apresentado pela deputada Teresa Leitão (PT), relatora da iniciativa no colegiado.

Em março do ano passado, o glifosato foi classificado, pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC –International Agency for Research on Cancer), como “provavelmente cancerígeno para seres humanos”. Com sede em Lyon, na França, a IARC é vinculada à Organização Mundial de Saúde (OMS). A preocupação com o risco dos agrotóxicos foi alertada também pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), ao revelar que a venda de agrotóxico no País mais que quadruplicou em dez anos (2001-2011), saltando de US$ 2 bilhões para US$ 8,5 bilhões.

Os impactos do projeto original na produção hortifrutigranjeira e no setor sucroalcooleiro foram pontuados pelos deputados Henrique Queiroz (PR) e Miguel Coelho (PSB). “Os empregos nessas áreas poderão ficar comprometidos”, avaliou o socialista. Também presente na reunião, o presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar (Sindaçúcar-PE), Renato Cunha, argumentou que o glifosato é incorporado ao solo, sendo regenerado. “A substância não fica no vegetal. A preocupação com a saúde pública é importante, mas nada foi comprovado”, completou.

Durante a reunião, a Comissão de Justiça apreciou mais 13 proposições, sendo que seis receberam parecer favorável. Entre eles, o Projeto de Lei nº 587/2015, que garante prioridade das pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública do Estado. Apresentada pelo deputado Beto Accioly (SD), a proposta prevê que, nesses casos, a assistência seja realizada sem a exigência de marcação prévia ou sujeição à limitação do número de atendimentos. O descumprimento poderá acarretar inquérito administrativo. O colegiado ainda distribuiu, nesta terça, 11 matérias para relatoria.

Alepe