Raul Jungmann entra com ação para anular MP sobre acordos de leniência

Jungmann pede a anulação da MP e argumenta que a finalidade do texto é permitir que as empresas envolvidas na Operação Lava Jato continuem a contratar obras e serviços com o governo federal e suas estatais

O vice-líder da minoria na Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE), entrou hoje (5) com uma ação direta de inconstitucionalidade junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar a edição da Medida Provisória (MP) 703/2015, que trata das regras para acordos de leniência entre o governo e empresas acusadas de corrupção.

Publicada no dia 21 de dezembro do ano passado no Diário Oficial da União, a MP permite a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção e dá a elas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais.

Jungmann pede a anulação da MP e argumenta que a finalidade do texto é permitir que as empresas envolvidas na Operação Lava Jato continuem a contratar obras e serviços com o governo federal e suas estatais. “Este é o verdadeiro motivo da presidente [Dilma Rousseff] alterar a lei. É uma cortina de fumaça para que as empreiteiras possam continuar a contratar com o governo e financiar campanhas. São procedimentos desse tipo que minam os alicerces da República democrática brasileira e, por isso, devem ser descartados”.

Por causa do recesso do Poder Judiciário, a ação só deverá ser analisada pela PGR em fevereiro. Até lá, os efeitos da medida provisória continuam tendo força de lei.

Agência Brasil