Medida visa permitir que cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por empresa ou pelo governo
Atendendo aos inúmeros pedidos para prorrogar o período do debate público sobre o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça estendeu o prazo para até 30 de abril.
“Trata-se de uma regulamentação de extrema importância ao cidadão por se tratar do tema da privacidade e do uso de dados pessoais”, afirma a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.
O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas para o exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis gerais de proteção de dados pessoais.
O projeto visa permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por empresa como pelo governo.