Juazeiro-BA: Vereador Tiano apresenta projeto para criação da Agência Reguladora de Água e Esgotos do município

Vereador Tiano (Foto: Ascom CMJ)

Resultado da Audiência Pública realizada em maio de 2015, sobre Crise Hídrica, o Vereador Justiniano Felix (Tiano – PT), apresentou à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Juazeiro, na sessão da última terça-feira (15/12), indicação ao Prefeito Isaac Carvalho de criação da ARAE – Agência Reguladora de Água e Esgoto do Município de Juazeiro.

Impedidos constitucionalmente de propor leis e projetos que criem despesas, o caminho encontrado pelo Vereador Tiano foi o de indicação ao Executivo Municipal, encaminhando o projeto já discutido com o SAAE – Serviço Autônomo de Água é Esgoto, CODEVASF – Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, IRPAA – Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada, Movimento Popular de Cidadania, Comitê das Associações de Massaroca, Comitê das Associações de Angico – Distrito de Pinhões e UAVS – União das Associações do Vale do Salitre e justifica: “Juazeiro tem o SAAE, mas ele é um órgão que ao mesmo tempo que oferta o serviço ele se autorregula e se autofiscaliza. Precisamos de um mecanismo que regule a relação do SAAE junto à sociedade”.

O Projeto cria a ARAE como entidade autárquica especial, com independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira e com dirigentes investidos para mandatos fixos. Atribui à Agência a finalidade de regular e fiscalizar a prestação dos serviços de água e esgotos no município, visando à regularidade, eficiência, continuidade e segurança, podendo exercer este papel em nome de outros órgãos da Federação, como a ANA – Agência Nacional de Águas que lhe forem delegadas por legislação ou convênio.

A proposta sugere estrutura da ARAE com um Conselho Consultivo, Superintendência, Secretaria Executiva e Ouvidoria, sendo o Conselho o órgão de participação da sociedade, composto de representantes dos usuários, SAAE, Poder Executivo, Câmara de Vereadores e do Comitê da Bacia, com mandato fixo de três anos.

Com a Agência, o sistema de esgotamento sanitário, “que deve chegar a mais de 90% concluído ao término do mandato do prefeito Isaac” poderá ser fiscalizado e regulado e o fornecimento de água ampliado de forma equitativa e justa, dirimindo conflitos e apontando falhas do fornecedor do serviço.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Juazeiro-BA