Comissão de Finanças da Alepe aprova prestação de contas do Estado de 2013

Clodoaldo Magalhães, presidente da Comissão, afirmou que todos os limites obedeceram às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Foto: João Bita/Alepe)

Alvo de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) em março deste ano, a prestação de contas do Poder Executivo referente a 2013 foi aprovada, na manhã desta quarta (9), pela Comissão de Finanças. A apresentação contábil do último ano de gestão do ex-governador Eduardo Campos gerou divergências na Corte de Contas, mas foi acatada sem ressalvas no colegiado. A matéria segue para apreciação no Plenário.

Uma auditoria realizada pelo TCE revelou que, no último dia de 2013, o Governo do Estado cancelou 678 empenhos já liquidados, totalizando R$ 395,2 milhões repassados para o ano seguinte. Esse procedimento contábil alteraria números do balanço orçamentário estadual, reduzindo o déficit público e alterando o percentual de comprometimento da receita com pessoal, por exemplo. Na ocasião, o conselheiro Carlos Porto, que foi relator do processo, considerou a movimentação “irregular”, mas as contas acabaram sendo aprovadas pelo Pleno do Tribunal.

O presidente da Comissão de Finanças e relator da prestação de contas no colegiado, deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), afirmou que todos os limites – como os de despesas com pessoal, endividamento, realização de operações de crédito, pagamento da dívida e concessões de garantias – obedeceram às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o parlamentar, também foram cumpridos os mínimos constitucionais para a aplicação de recursos públicos na saúde (12%) e na manutenção e desenvolvimento do ensino (25%).

Com relação às “discrepâncias” mencionadas no relatório técnico, Magalhães observou que, “após os esclarecimentos apresentados pelo Poder Executivo, ou foram objeto de reconsiderações, ou demandaram providências adicionais recomendadas pela Corte de Contas, sanando, assim, eventuais impropriedades”. O colegiado também votou o relatório prévio do TCE para as contas de 2014. “Constitucionalmente, a Assembleia Legislativa analisa as contas públicas. O parlamentar é eleito para fiscalizar e identificar como foi gasto dinheiro público”, concluiu o presidente.

DISCUSSÃO – Na reunião, mais 23 matérias receberam parecer favorável, entre elas o Projeto de Lei nº 626/2015, que estabelece auxílio-moradia e auxílio-alimentação como verba indenizatória para os membros do Ministério Público de Pernambuco. Também foi discutido o PL nº 552/2015, a partir do qual o Poder Executivo cria o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco (Funpepe), voltado para o financiamento da modernização do sistema prisional. Essa proposta recebeu acréscimo na Comissão de Justiça (Emenda nº 01), prevendo que os recursos sejam utilizados, ainda, em programas de qualidade de vida para os servidores do setor.

Outra matéria aprovada no colegiado diz respeito à instituição de uma política estadual de promoção do cooperativismo: a Pernambuco Cooperativista (“Percoop). O PL nº 635/2015, que foi enviado pelo Poder Executivo para tramitação em regime de urgência, prevê o cadastro das cooperativas do Estado, a Semana Estadual de Apoio ao Cooperativismo, e o desenvolvimento de programas de apoio ao setor a partir de ações das secretarias de Desenvolvimento Econômico, de Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação e de Agricultura e Reforma Agrária, com incentivos financeiros e fiscais, capacitações, pesquisas e assistência técnica.

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