Redução de exigências para licenciamento ambiental é aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco

Edilson Silva (PSOL) defende a importância do EIA/RIMA, “um processo que garante a participação popular em audiências públicas” (Foto: Roberto Soares)

A Assembleia aprovou, nesta quarta (4), em Primeira Discussão, o Projeto de Lei nº 407/2015, nos termos do Substitutivo nº 02/2015. De autoria do Executivo, a proposição simplifica a concessão de licenciamento ambiental para construções em Áreas de Proteção Permanente, ao flexibilizar a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) quando a supressão de vegetação ocorrer em função de “interesse social” ou causar “baixo impacto”.

O texto acrescenta à Política Florestal do Estado outras quatro modalidades de estudos exigíveis aos empreendimentos além do EIA/RIMA, cujos critérios de escolha serão definidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).

Ao discutir a matéria, o deputado Edilson Silva (PSOL) defendeu a importância do EIA/RIMA, alegando ser “um processo que garante a participação popular em audiências públicas”. Para ele, o Consema e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) não têm condições de garantir o cumprimento da legislação. “Estamos deixando Pernambuco desprotegido”, alertou.

Priscila Krause (DEM) considerou a medida um retrocesso na proteção ao meio ambiente: “Precisamos discutir o modelo de desenvolvimento que queremos”. Para o líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PTB), o CPRH trabalha numa agenda limite de licenciamentos. “Sabemos da dificuldade do órgão em fiscalizar”, comentou. Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Zé Maurício (PP) lembrou que o projeto foi objeto de audiência pública, “que resultou no substitutivo apresentado pelo Executivo”.

Líder do Governo, Waldemar Borges (PSB) apontou que a proposição cria instrumentos para evitar que intervenções simples mereçam análises demasiadamente complexas. “Queremos cuidar de forma diferente as situações diferentes, porque o EIA/RIMA é um estudo caro, longo e inacessível”, avaliou.

A aprovação aconteceu após Sílvio Costa Filho pedir ao presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchoa (PDT), a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia – procedimento não permitido após o início da discussão. Na tentativa de adiar a votação da matéria, a Oposição ainda requereu verificação de quórum, mas 28 parlamentares, dos 25 exigidos para a apreciação, registraram presença. Dos que permaneceram na reunião, apenas Sílvio Costa Filho posicionou-se contra.

Para tornar-se lei, o texto ainda precisa ser acatado em Segunda Discussão, quando segue então para a Comissão de Redação Final. Após encerrar a tramitação na Alepe, o projeto segue para sanção do governador do Estado.

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