BA: Contas do prefeito de Abaré são reprovadas pelo TCM

As contas do prefeito de Abaré, Benedito Pedro da Cruz, relativas ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (28/10). A relatoria multou o gestor em R$ 3 mil pelas irregularidades remanescentes no relatório técnico e em R$48.720,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter adotado medidas visando a redução das despesas com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$909,84, com recursos pessoais, decorrente do pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações relativas ao INSS.

Apesar de advertido pelo TCM, o gestor não providenciou a recondução da despesa total com pessoal ao percentual de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos no 3º quadrimestre de 2012 alcançaram o percentual de 66,58% da receita corrente líquida, sendo determinada a redução de pelo menos 1/3 do percentual excedente no 3º quadrimestre de 2013 e o restante 2/3 no 1º quadrimestre de 2014. Além de não reduzir os gastos na forma e prazo estabelecido, ao final de 2014, o prefeito comprometeu 70,15% da receita corrente líquida com pessoal.

Em relação aos procedimentos licitatórios, a relatoria identificou que não foram encaminhados seis processos no valor total de R$199.364,80 e 16 processos considerados irregulares no montante total de R$3.840.855,95.

Cabe recurso da decisão.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia/Assessoria de Comunicação