De acordo com a promotora de Justiça Alice Morais, apesar de o concurso ter sido homologado no último dia 15 de maio, até o momento não ocorreu a nomeação de nenhum dos candidatos aprovados dentro das vagas, bem como não houve a redução do número de ocupantes de cargos comissionados, apesar das notificações já expedidas pelo MPPE.
A recomendação ainda prevê que o Legislativo Municipal se abstenha de efetuar novas contratações temporárias ou renovar as antigas para a execução de funções de natureza não temporária e excepcional.
Além disso, a promotora de Justiça também recomendou, através do documento, que não sejam realizadas nomeações para cargos comissionados em funções que não sejam de natureza de chefia, assessoramento ou direção, e que seja reduzido o número global de cargos comissionados de modo a garantir a proporcionalidade entre os servidores efetivos e os que atuam em cargos em comissão.
“Em junho de 2014 havia, na Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, um total de 204 servidores comissionados e 10 efetivos, o que significa que o quadro do órgão é composto por apenas 4,7% de efetivos. O presidente foi formalmente cientificado de que a manutenção dos ocupantes de cargos comissionados em tal desproporcionalidade caracteriza grave ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, configurando ato de improbidade”, detalhou Alice Morais.
Por fim, o MPPE recomendou ainda que a casa se abstenha de ampliar o número de cargos comissionados, além dar prosseguimento à adequação das atribuições legais dessas funções, enquadrando-as apenas nas possibilidades previstas na Constituição Federal (direção, chefia ou assessoramento)
O presidente da Câmara de Vereadores tem um prazo de dez dias para responder ao MPPE se acata ou não as medidas listadas pela recomendação.
Admissão Legal – o projeto estratégico do Ministério Público de Pernambuco foi criado a fim de promover o cumprimento do princípio constitucional do concurso de provas ou de provas e títulos como forma de admissão aos cargos em todas as esferas da administração pública. Na 8ª Circunscrição Ministerial, com sede no Cabo de Santo Agostinho, o projeto foi adotado como uma das prioridades para a atuação dos promotores de Justiça da região.
MPPE
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