A Lei Federal nº 8.213/91 (Lei de Cotas) determina que todas as empresas privadas com mais de 100 funcionários devem preencher entre 2 e 5% de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência
O atendimento será realizado das 7 às 16h na Agência do Trabalho da Rua da Aurora, na Boa Vista. Na unidade, serão oferecidos serviços de intermediação de mão de obra, emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e orientação profissional. “A ideia é que o trabalhador com deficiência possa sair da agência já contratado”, destaca o secretário Evandro Avelar. Cerca de trinta empresas foram convidadas a participar da ação. Excepcionalmente durante o “Dia D”, trabalhadores não portadores de deficiência deverão se dirigir a outras unidades da Agência do Trabalho na Região Metropolitana do Recife (RMR). A expectativa é beneficiar mais de 300 trabalhadores no local. As empresas interessadas em abrir vagas para portadores de deficiência devem entrar em contato com a Agência do Trabalho através do telefone (81) 3183-7027.
A iniciativa do “Dia D” é nacional e será realizada, no estado, em conjunto com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-PE), Governo de Pernambuco, prefeituras do Recife e Jaboatão dos Guararapes. Além da Agência do Trabalho, participam também do “Dia D” a Agência de Emprego, na Avenida Rio Branco, no Bairro do Recife, e a Agência do Trabalhador, que fica na Praça Dantas Barreto, s/n, Jaboatão Centro.
Lei de Cotas - De acordo com a Lei Federal nº 8.213/91 (Lei de Cotas), todas as empresas privadas com mais de 100 funcionários devem preencher entre 2 e 5% de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência. As empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas para pessoas com deficiência; entre 201 e 500 funcionários, 3%; entre 501 e 1000 funcionários, 4%; empresas com mais de 1001 funcionários, 5% das suas vagas.
Blog do Governo de Pernambuco
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