Senador Fernando Bezerra prioriza seis projetos para Pacto Federativo

Senador Fernando Bezerra Coelho (Foto: Chico Ferreira/PSB)

Com o apoio do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) e de lideranças da Casa, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão Especial do Pacto Federativo, conseguiu incluir na ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (1º) seis novas proposições como prioritárias para o Pacto Federativo.

Entre as propostas que não acarretam ônus à União e que se encontram em estágio avançado de tramitação, estão três propostas de emenda à Constituição (PEC) e mais três projetos de lei.

As proposições de emenda à Constituição tratam sobre a prorrogação da vigência dos percentuais mínimos destinados à irrigação; a permissão para que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); e outra que insere a segurança pública entre as competências da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Já os projetos de lei são:

• Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para prever que a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores que a compõem, constituam requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
• Uma proposição que determina a incidência do ISS sobre o rastreamento e monitoramento de veículos
• Prorrogação do prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos (erradicação dos “lixões”)

A Comissão Especial do Pacto Federativo reúne-se às 14h30, quando será analisado relatório geral que consolida outros projetos prioritários para Estados e Municípios e que estão prontos para serem apreciados pelas comissões ou pelo Plenário do Senado por não representarem impacto financeiro.

Na mesma reunião também será votado requerimento de Fernando Bezerra para a realização de audiência pública com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e a professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Tânia Bacelar. Tanto o ministro como Tânia Bacelar acompanharam a construção da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), defendida em projeto de lei de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho.

Assessoria de Imprensa Fernando Bezerra Coelho