MPPE recomenda a Itapissuma fiscalizar condutores de cinquentinhas

Idade mínima para dirigir ciclomotores é de 18 anos.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Itapissuma, Cal Volia, que assegure o imediato cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) promovendo, dentro do território de Itapissuma, a fiscalização dos ciclomotores e aplicação das penalidades aos condutores infratores. Caso opte por acatar a recomendação, o chefe do Executivo municipal deve encaminhar, em até 30 dias, um relatório circunstanciado das fiscalizações empreendidas no período.

Segundo a recomendação, elaborada pela promotora de Justiça Rosemilly Pollyana Oliveira de Sousa, a Guarda Municipal, que tem por atribuição a execução das atividades relativas à gestão, operação e fiscalização da circulação de veículos e do transporte público no município, tem se omitido no dever de fiscalizar os condutores dos ciclomotores, conhecidos popularmente como cinquentinhas, alegando que a inspeção somente pode ocorrer após o emplacamento das motocicletas. No entanto, tal decisão da Prefeitura de Itapissuma não encontra amparo na legislação vigente.

De acordo com os artigos 24, inciso XVII, e 129 do CTB, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios registrar e licenciar os ciclomotores, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

A Promotoria de Itapissuma constatou que a ausência de fiscalização dos condutores de cinquentinhas têm resultado em altos números de internamentos e mortes de crianças e adolescentes vítimas de acidentes de trânsito quando conduziam os referidos veículos.

Considerando que a idade mínima para dirigir os ciclomotores é de 18 anos, consoante previsão contida no artigo 141 do CTB em combinação com o artigo 2º da Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito, a condução de veículos automotores por crianças e adolescentes pode configurar ato infracional, para os menores de 18 anos, e crime, para seus pais ou responsáveis.

MPPE