TCE-PE faz recomendações sobre Planos Estadual e Municipal de Educação

O Tribunal de Contas, por deliberação do Pleno, aprovou recomendações aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado e dos Municípios pernambucanos com vistas à observância dos prazos e metas estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação (PNE). O dia 24 de junho é o prazo final para a aprovação das leis que criam os Planos Estaduais e Municipais, com diretrizes e metas a serem alcançadas até 2024. A exigência consta da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que criou o PNE, com vigência até 2024.

Segundo o presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal, além de ser um dever constitucional, os Tribunais de Contas receberam um apelo do Ministério da Educação para colaborarem com a efetividade do PNE. "Iniciaremos com uma campanha de sensibilização e orientação dos gestores para o cumprimento dos prazos e das metas do PNE. Depois, essas metas serão pontos de análise das contas de governo. Esse acompanhamento de perto do TCE-PE objetiva tornar a lei efetiva e que, de fato, ela melhore a educação do Estado e dos municípios, tanto no aspecto da universalização do ensino, quanto em relação à qualidade do gasto", disse o presidente Valdecir Pascoal.

As primeiras recomendações aprovadas pelo TCE destacam a necessidade da lei específica, da previsão de recursos nas leis orçamentárias — PPA/LDO/LOA, especialmente para as metas previstas para 2015 e 2016.

Veja a íntegra das recomendações referentes aos Plano de Educação: Ofício Poder Executivo e Ofício Poder Legislativo.


RESOLUÇÃO DA ATRICON — O presidente do TCE e da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal participou em Brasília, no último dia 09 de junho, de uma reunião no MEC, com outros presidentes de Tribunais de Contas, para tratar do PNE. Na ocasião, ele anunciou que a Atricon, em parceria com o Instituto Rui Barbosa e todos os TCs, vai elaborar uma nova Resolução-Diretriz abordando o tema "educação". A resolução conterá uma série de medidas recomendando aos Tribunais de Contas procedimentos de atuação com vistas a garantir a melhoria dos serviços de educação. A minuta, que será feita por uma comissão temática da Atricon, deverá ser aprovada pelo Conselho Deliberativo da entidade.

O PNE — O Plano Nacional de Educação é composto por 20 metas. A primeira delas estabelece que até 2016 o Brasil deverá universalizar a frequência na escola de todas as crianças entre 4 e 5 anos, e que pelo menos 50% das crianças de 0 a 3 anos deverão estar matriculadas em creches. Segundo o Ministério da Educação, estados e municípios que descumprirem os prazos estabelecidos pelo PNE deixam de ter prioridade no Programa de Ações Articuladas, gerenciado pela pasta. O Ministério da Educação formou uma equipe com 297 pessoas - dentre técnicos, supervisores e coordenadores - para atender às Secretarias de Educação dos Estados e Municípios. Cada técnico está responsável por 25 municípios, em média, cada supervisor por 100 (municípios) e o coordenador pelo estado inteiro.

TCE-PE - Gerência de Jornalismo (GEJO)