TCE-PE atento à adequação de prefeituras ao novo estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

O Tribunal de Contas de Pernambuco vem observando que diversas prefeituras pernambucanas têm republicado seus editais para se adequarem ao cumprimento da nova Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 147/14).

Diante da atuação e orientações do TCE, parte dos jurisdicionados vem suspendendo seus editais de licitação, entretanto, mesmo após a republicação, esses documentos ainda contêm falhas, resultado de um possível desconhecimento ou não compreensão dos termos da referida legislação.

As alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014, que atualizou o normativo que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), visam, por intermédio das compras governamentais, a fomentar o crescimento das micros e pequenas empresas, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

ORIENTAÇÃO - Alguns órgãos estão concentrando esforços em difundir a correta interpretação quanto à aplicação da Lei, a exemplo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), por meio da capacitação de gestores públicos, micro e pequenos empresários e órgãos de fiscalização, incluindo Tribunais de Contas.

O SEBRAE adota como diretriz atuar na desburocratização do processo de legalização, no incentivo à participação das micro e pequenas empresas nas licitações municipais, no estímulo à formalização do microemprendedor individual e no fortalecimento dessas entidades.

O TCE também tem realizado discussões sobre o tema. Exemplo disso foi a 28º Oficina de Conhecimento sobre Compras Governamentais de Micro e Pequenas Empresas, realizada em abril desse ano. À época, o presidente do TCE, Valdecir Pascoal, enfatizou a importância desse tipo de debate, destacando que a discussão sobre a matéria estava sendo conduzida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), em parceria com o SEBRAE Nacional e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Esta semana, a Escola de Contas Públicas oferece, no período de 15 a 29 de junho, curso à distância com tema voltado à “Lei Complementar 147/2014”. As inscrições são gratuitas, estão abertas e podem ser efetuadas pelo site, no link: http://escola.tce.pe.gov.br/escola/

TCE-PE - Gerência de Jornalismo (GEJO)