TCE julga irregulares 690 contratações temporárias feitas pela Prefeitura de Ibimirim no exercício de 2013

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) julgou ilegais 690 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Ibimirim, sob a responsabilidade do prefeito José Adauto da Silva, no exercício financeiro de 2013. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado unanimemente, na Sessão de julgamento, foi o conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pela procuradora Maria Nilda da Silva.

De acordo com o relatório técnico, acatado pelo relator, as contratações realizadas, relativas ao Processo TC Nº 1302663-0, apresentaram irregularidades pelo fato de a Prefeitura, estar no período sob análise, gastando com pessoal acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e de não ter realizado a devida seleção simplificada para o preenchimento dos diversos cargos.

Por essas razões, as contratações foram julgadas ilegais e foi negado o registro das mesmas no TCE. A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos.

TCE-PE