Conceito de regulamentação da mídia não é claro, diz presidente da Abert

O presidente da Associação Brasileira de Rádio e TV (Abert), Daniel Slaviero, disse ontem (4) que as empresas do setor de comunicação estão abertas à discussão de propostas que contribuam para garantir os direitos da sociedade à liberdade de imprensa e de expressão e o cumprimento de cláusulas da Constituição Federal, como a que veta o monopólio dos meios de comunicação e a que estabelece a regionalização da produção. Slaviero afirmou, no entanto, que não está claro o que alguns defensores da proposta de regulamentação econômica do setor entendem por regulamentação.

“A Abert está sempre disposta a debater”, disse o executivo, ao participar, em Brasília, do 7º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia, da revista Imprensa. Segundo ele, o debate não está claro. "Regulamentação econômica da mídia é uma questão que depende de quais medidas e iniciativas seus defensores pretendem que sejam adotadas. O que não dá é achar que a regulação econômica não pode atingir a liberdade de imprensa. Ao enfraquecer economicamente os veículos, eles perdem a capacidade de produzir notícias e veicular um jornalismo independente.”

Slaviero lembrou que os principais artigos do capítulo da Carta Magna relativos à comunicação social já foram regulamentados e estão em plena vigência. Com exceção, segundo ele, do que estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão terão que respeitar percentuais de produção cultural, artística e jornalístico regional, conforme estabelecido em lei.

“Estamos seguros de que o Brasil já tem várias normas legais que tratam, por exemplo e em especial, da concentração de propriedade. O artigo que fala do oligopólio e do monopólio [proibindo-o] é um dos mais antigos do país e trata das restrições ao número de concessões que podem ser detidas pelos empresários”, disse o presidente da Abert.

Para Slaviero, o mais importante é o Estado garantir que os direitos à liberdade de imprensa e de expressão não sofrerão nenhuma restrição por parte dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. “Quem se sentir injustiçado já tem também os meios legais para buscar as reparações necessárias na Justiça”.

Agência Brasil