Brejo da Madre de Deus se compromete com MPPE a prorrogar validade de concurso público

O prefeito de Brejo da Madre de Deus, José Edson de Souza, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a prorrogar o concurso público do Edital nº 001/2012 para investidura dos cargos e empregos públicos municipais vagos e disponíveis no quadro funcional do município. A Administração Municipal deve observar a classificação no referido certame e os cargos que seriam investidos perante contratos temporários. Nos casos de necessidade pública justificada serão contratados servidores mediante seleção pública simplificada.

O TAC, assinado pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, prevê ainda a obrigação do município em criar uma Procuradoria Jurídica com atribuições para representar judicial e extrajudicialmente a municipalidade. Essa Procuradoria deve contar com, no mínimo, um cargo de procurador-geral, nomeado em comissão entre os bacharéis de Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e cinco cargos de procurador do município a serem providos por concurso público, com participação da OAB em todas as fases do certame.

O envio do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Municipal para a criação da Procuradoria fica condicionado ao enquadramento com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocante aos limites com despesa de pessoal. Outra cláusula prevista no documento diz respeito à convocação dos candidatos excedentes aprovados. O município fica obrigado a convocar imediatamente os candidatos excedentes aprovados, quando houver vacância decorrente de exoneração, ou nomeações tornadas sem efeito, dos atuais servidores. O prazo para essa convocação não pode ultrapassar 15 dias a partir do conhecimento da administração municipal. O promotor de Justiça alerta no TAC que não se enquadram nessas disposições os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Para as funções que não existem cargos ou empregos públicos criados por lei municipal, o prefeito deve encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei para a criação quando houver necessidade e adequação à LRF, no que tange os limites com pessoal.

O promotor de Justiça ainda alerta que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RE nº 1.191.413 - MG / 2010/0076002-7) o descumprimento das cláusulas previstas no TAC importará na presunção de deliberada intenção (dolo) de fraudar o princípio do concurso público, haja vista que ocorrerá depois da sua notificação formal em ação de improbidade administrativa.

MPPE