Terceirização não pode acabar com direitos

Presidenta Dilma comentou o projeto de lei que o Congresso Nacional está discutindo e vem sofrendo críticas de entidades como a CNBB

A presidenta Dilma Rousseff fez uma alerta nesta segunda-feira (27) para riscos que podem surgir com a aprovação do projeto de lei da terceirização. Segundo ela, a proposta em discussão no Congresso Nacional pode reduzir a arrecadação de impostos previdenciários e também tirar direitos dos trabalhadores.

“A terceirização tem de estar ancorada em duas exigências: de um lado, o pagamento de impostos, porque não podemos virar um país onde ninguém paga imposto, porque você aceitará uma relação chamada de 'pejotização' que é transformar em pessoa jurídica todos os integrantes de uma empresa. Com isso, você não teria pagamentos de impostos, principalmente de contribuição previdenciária. Transformar em 'pejotização' significa, por outro lado, a perda de direitos trabalhistas importantes conquistados ao longo do tempo”, disse a presidenta, que visitou hoje a cidade de Xanxerê (SC), atingida por um tornado na semana passada.

A “pejotização” a que se referiu a presidenta Dilma é a possibilidade de que uma lei de terceirização demita seus funcionários e exija que eles montem empresas para prestar serviços. O resultado é uma perda de arrecadação para a Previdência Social.

Outra questão controversa é a liberação da terceirização para a “atividade-fim” de uma empresa. Hoje, por exemplo, uma escola pode terceirizar a área de limpeza (chamada de “atividade-meio”), mas está impedida de fazer o mesmo procedimento na hora de contratar professores.

“O governo acha que tem de ter equilíbrio, reconhece a importância de ter uma legislação sobre a terceirização e acha que tem de ter esse equilíbrio, que significa, sobretudo, que você não elimine a diferença entre atividades-fins e meio para todas as atividades existentes em uma economia”, ressaltou.

O rumo das discussões também preocupa a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Após sua 53ª Assembleia Geral, na cidade de Aparecida (SP), os bispos divulgaram uma nota para avaliar o “momento nacional”. Um dos pontos levantados é a necessidade de preservação dos direitos trabalhistas.

“A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise”, diz a nota oficial da CNBB.

A nota foi divulgada durante a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que elegeu o seu novo presidente, o arcebispo de Brasília, don Sérgio da Rocha, na última segunda-feira (20).

Fonte: Portal Brasil