PCR deve anular convênios com entidades sem registro no Conselho da Criança e do Adolescente

O Ministério Público de Pernambuco recomendou à secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife, Ana Rita Suassuna Wanderley, que adote, em um prazo de 30 dias, todas as medidas necessárias para anular atos administrativos referentes a convênios firmados com entidades sem fins lucrativos que não dispõem de registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Capital, Jecqueline Elihimas, a recomendação visa evitar que o município do Recife estabeleça convênios com organizações não governamentais (ONGs) selecionadas para implementar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para menores de 18 anos, mesmo estando em desacordo com o previsto no edital de chamamento nº 003/2014.

“Diversas informações repassadas por ONGs ao MPPE dão conta de que houve irregularidades na seleção de projetos de entidades privadas por meio desse edital. Duas das três classificadas, conforme o resultado preliminar publicado no Diário Oficial do município, não possuem sequer o registro dos seus programas de acolhimento no Comdica”, detalhou a promotora.

O próprio edital de chamamento estabelece, no item 4.8, que o registro e a regularidade junto ao Comdica são pré-requisitos para uma entidade poder participar da seleção. A exigência se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que as ONGs somente podem funcionar depois de terem sido registradas no conselho do município em que pretendem atuar.

Ainda segundo o edital, cada uma das organizações sem fins lucrativos selecionadas deverá atender um mínimo de 90 e um máximo de 375 meninos e meninas de 6 a 17 anos que foram vítimas de violência, negligência, trabalho infantil, abuso ou exploração sexual, ou que são egressos do cumprimento de medidas socioeducativas. Para a execução do SCFV foram destinados R$ 6,75 milhões em recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, que compreende verbas da cidade do Recife e do governo federal.

MPPE