OAB-PE vai entrar com ação contra reeleição de Guilherme Uchoa à presidência da Alepe

Assembleia Legislativa de Pernambuco (Foto: Leia Já)

Até a quarta-feira, dia 04 de fevereiro, a direção da OAB-PE entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a reeleição do deputado Guilherme Uchoa à presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe). O instrumento jurídico será protocolado na sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

“Infelizmente, como a Alepe insiste em perpetuar o seu presidente no cargo, em desprezo à norma constitucional, vamos judicializar a questão”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

A inconstitucionalidade da reeleição do deputado Guilherme Uchoa, pela 5ª legislatura consecutiva, já tinha sido confirmada pela Comissão de Estudos Constitucionais (CEC) da OAB-PE, presidida pelo jurista Ivo Dantas, em parecer encaminhado para a Alepe. “Nossa expectativa era que aquela Casa Legislativa desse o exemplo no cumprimento da Constituição de nosso Estado. O que não aconteceu”, frisou Pedro Henrique.

Parecer – Relatado pelo professor doutor Marcelo Labanca, em 19 páginas, o parecer da CEC foi aprovado pelos integrantes daquela Comissão de Juristas e restou homologado pelo Conselho Pleno da OAB-PE, no dia 15 de dezembro do ano passado. O documento destacou, dentre outros argumentos, que “sob pena de ocorrência de grave inconstitucionalidade, não é possível ao atual presidente da Assembleia, concorrer ao próximo pleito eleitoral para o mesmo cargo que ocupa atualmente”. Para chegar a esta conclusão, a Comissão da OAB-PE fez uma análise da correta interpretação e amplitude da Emenda Constitucional (EC) 33, de 2011.

A regra vigente, de acordo com o parecer, é a vedação à reeleição do terceiro mandato e a excepcional, carreada pelo Artigo 3º da EC 33, é a possibilidade da reeleição para o terceiro mandato apenas na eleição para o segundo biênio da 17ª legislatura (biênio 2013/2014). O documento ressalta ainda que “regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente, já que não se pode interpretar de forma ampla aquilo que é uma exceção”.

Dessa maneira, a interpretação do Artigo 3º, combinada com a do parágrafo 5º do Artigo 17 da Constituição, conduz à aplicação da vedação da reeleição para o terceiro mandato já no primeiro biênio da próxima legislatura – que teve início com a posse dos novos deputados estaduais, seguida com a eleição da direção da Casa, que reconduziu o deputado Guilherme Uchoa à presidência.

Fonte: OAB-PE