Câmara de Vereadores de Pesqueira se compromete com MPPE a incluir informações no Portal da Transparência

Câmara Municipal de Pesqueira (Foto: Fábio Magnani)

A Câmara de Vereadores de Pesqueira firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a incluir no seu Portal da Transparência todas as informações exigidas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Segundo a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Pesqueira, Jeanne Bezerra, o TAC foi firmado em virtude do não cumprimento integral de uma recomendação sobre o mesmo assunto, expedida pelo MPPE no ano de 2014. “Decorrido o prazo estabelecido naquela recomendação, embora o poder Legislativo municipal tenha criado o Portal da Transparência, este ainda não atende às exigências legais, uma vez que estão ausentes várias informações obrigatórias”, declarou a promotora.

Com a assinatura do TAC, o presidente da Câmara de Vereadores de Pesqueira, Jucenildo Freire, tem até o dia 28 de fevereiro para providenciar as alterações necessárias no portal, incluindo as informações que devem ser de conhecimento público.

Dentre elas estão a execução orçamentária, com o detalhamento das despesas do município; licitações abertas, em andamento e já realizadas, com informações referentes ao tipo de concorrência, empresas participantes, resultado e situação da licitação; contratos e convênios celebrados pela Câmara de Vereadores, com identificação dos contratados, valores global e unitário dos contratos e a prestação de contas do convênio; compras diretas, que são aquelas realizadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação; e custos com passagens e diárias concedidos a servidores que tenham se deslocado do município para desempenhar atividades institucionais.

O presidente da casa legislativa também deve complementar o Portal da Transparência, solicitando até a data limite de 31 de maio a inclusão de informações sobre o quadro de servidores da Câmara de Vereadores, com dados sobre os ocupantes de cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas, bem como aqueles cedidos por outros órgãos da administração pública ou contratados em caráter temporário.

Por fim, também devem constar do portal os planos de carreira e a estrutura remuneratória de todos os cargos da Câmara, os atos normativos internos e todas as leis vigentes no município de Pesqueira.

Em caso de descumprimento de qualquer um dos compromissos assumidos no TAC, a Câmara de Vereadores de Pesqueira estará sujeita a multa diária de R$ 1 mil até o atendimento das medidas acordadas pelo MPPE.

MPPE