Valor dos repasses do ICMS ecológico de outubro estão disponíveis no Portal do Cidadão do TCE-PE

O valor dos repasses do ICMS Ecológico, referentes ao mês de outubro, já está disponível no Portal do Cidadão do TCE. Essas informações são atualizadas a cada mês, via internet.

No mês passado os municípios receberam R$ 6.638.957,83, atingindo a quantia, este ano, de R$ 60.943.072,86. Ao todo são 38 municípios aptos a receber a parcela ambiental do ICMS em 2014. Para ter direito ao benefício, eles precisam atender aos requisitos estabelecidos na Lei 13.368/2007 e no Decreto 33.797/2009, a exemplo de possuírem, no mínimo, licença prévia de projeto, junto à CPRH, de sistemas de tratamento ou de destinação final de resíduos sólidos, mediante, respectivamente, unidade de compostagem ou de aterro sanitário.

Você pode acompanhar a atualização desses dados na página no Portal do Cidadão do Tribunal de Contas. As informações estão disponíveis sempre após o dia 15.

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TCE-PE/Gerência de Jornalismo (GEJO)