TCE multa prefeito de Exu por não ter realizado concurso público

Uma auditoria especial foi realizada para verificar o cumprimento de Compromisso de Ajuste de Conduta, com vistas à realização de concurso público, firmado entre o Tribunal de Contas e a Prefeitura de Exu. A auditoria concluiu que o compromisso foi descumprido por parte do prefeito Welison Jean Moreira Saraiva. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo, que teve seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Segunda Câmara do TCE.

O pedido de instauração de auditoria especial se deu por Representação Interna do Ministério Público de Contas (MPCO), o qual verificou que, mesmo tendo firmado, em 2011, compromisso com o TCE, o prefeito realizou contratações temporárias, instituto constitucional de exceção, para suprir as necessidades de pessoal, ao invés de concurso.

Por essa razão, mesmo após analisar a defesa do prefeito, o objeto da auditoria especial (Processo TC n° 1105984-9) foi julgado irregular, sendo aplicada uma multa de R$ 6.000,00 ao prefeito. O gestor terá o prazo de até 15 dias após trânsito em julgado desta decisão para efetuar o pagamento. Após recebimento, o valor deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE.

A Sessão da Segunda Câmara foi dirigida por sua presidente, conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas esteve representado na oportunidade pelo procurador Guido Monteiro. O Compromisso de Ajuste de Conduta, atualmente, recebe o nome de Termo de Ajuste de Gestão (TAG), após regulamentação pela Resolução TC n. 16, de 27 de novembro de 2013.

TCE-PE - Gerência de Jornalismo (GEJO)