Prefeitos que não assinaram Termo de Compromisso Ambiental serão alvo de ações judiciais do MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um ultimato, em uma coletiva à imprensa, nesta quinta-feira (2), aos prefeitos de 147 municípios de Pernambuco que não assinaram o Termo de Ajustamento Ambiental (TCA) sobre Gestão dos Resíduos Sólidos, que visa, entre outras ações, à substituição dos lixões por aterros sanitários licenciados. Se eles não procurarem o MPPE com urgência, serão alvo de medidas judiciais cíveis e criminais — ação penal por crimes ambientais, que é atribuição do procurador-geral de Justiça; ação civil para impor a obrigação de reparação dos danos ambientais, e ação civil de improbidade administrativa pela má gestão pública que pode resultar na inelegibilidade do gestor — pelo descumprimento das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010 e Estadual 14.236/2010).

Desde 2 de agosto deste ano que se esgotou o prazo de quatro anos dado pela Política Nacional para que os municípios brasileiros substituíssem os lixões. O MPPE vem há alguns anos dialogando com prefeituras, explicando as leis e negociando como elas podem resolver, por etapas, os problemas dos lixões e adoção da gestão dos resíduos sólidos, por meio do projetoLixo, Quem se Lixa?. Durante esse período, poucos municípios se interessaram em firmar o TCA.

Como houve uma pequena adesão em Pernambuco, após a data limite de 2 de agosto, o MPPE ainda deu uma tolerância aos municípios para não ingressar de imediato com ações civis e penais por descumprimento. Em uma reunião na Associação de Municipalista de Pernambuco (Amupe), em 28 de agosto, o procurador-geral, Aguinaldo Fenelon, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, discutiram sobre o problema com prefeitos e secretários do Meio Ambiente e de outras áreas, conseguindo apenas mais três municípios se comprometendo a implantar a gestão de resíduos sólidos.

Após a espera de mais de um mês, ao todo, somente 37 dos 184 municípios pernambucanos firmaram o TAC, dilatando assim o prazo para mais de um ano para cumprirem com as determinações.“Já podíamos ter ingressado com as medidas judiciais cabíveis, mas resolvemos dialogar um pouco mais. Não aconteceu uma contrapartida da maioria dos prefeitos. Com isso, os que quiserem evitar problemas têm que procurar o MPPE com a máxima urgência. No início da próxima semana, as denúncias começarão a ser assinadas e formalizadas”, avisou o procurador-geral Aguinaldo Fenelon.

O promotor de Justiça André Felipe Menezes reforçou que o MPPE buscou adesões espontâneas das prefeituras, mas pouquíssimas corresponderam. “As minutas das ações judiciais estão redigidas e serão distribuídas para os promotores de Justiça dos municípios que não se comprometeram a cumprir com as determinações das Políticas de Resíduos Sólidos. Eles irão fazer as alterações que acreditarem necessárias pela realidade local”, pontuou Menezes. Segundo ele, a sociedade não admite mais gestões tão descompromissadas com o meio ambiente como o cenário pernambucano apresenta.

Os municípios que assinaram o TCA até 2 de outubro deste ano foram: Afrânio, Amaraji, Araripina, Barra de Guabiraba, Buenos Aires, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Camutanga, Carpina, Chã Grande, Condado, Cortês, Dormentes, Escada, Ferreiros, Ibimirim, Jatobá, João Alfredo, Lagoa do Carro, Lagoa Grande, Lagoa de Itaenga, Limoeiro, Orocó, Pesqueira, Petrolândia, Petrolina, Pombos, Primavera, Ribeirão, Salgadinho, São Caetano, São Lourenço da Mata, Tacaratu, Taquaritinga do Norte, Timbaúba, Trindade e Vitória de Santo Antão.

MPPE