Vitória da Conquista-BA sanciona lei que garante "piso nacional" para agentes de saúde e de endemias

A Prefeitura vai realizar estudo jurídico para criação do Projeto de Lei do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do município

O Governo Municipal sancionou na semana passada, 15 de setembro, a Lei nº 1.995/2014, publicada no Diário Oficial do Município no dia 18 de setembro. Com este dispositivo legal, o Executivo Municipal fica autorizado a pagar o "piso salarial" nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Com a aprovação, Vitória da Conquista se consagrou como um dos primeiros municípios baianos a fazer cumprir a determinação nacional recém-aprovada.

Nas mesas de negociação ficou acordado entre o Governo Municipal e o Sindicato dos Agentes Comunitários e de Endemias (Sindacs) o pagamento da Gratificação de Condição Especial de Trabalho Temporária (GCET), somente para os Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 152,80, que será repassada até a implementação do adicional de insalubridade. A GCET será validada com a regulamentação da Portaria nº 1.833/2014 do Ministério da Saúde e o valor será pago a partir do repasse do novo piso salarial feito pelo Governo Federal, conforme solicitação da categoria e entendimento do Governo. Os Agentes de Combate às Endemias já recebem 20% de adicional de insalubridade.

Assim, além de assegurar o pagamento do "piso nacional", que já era uma luta histórica da categoria, a Administração Municipal também garante aos profissionais as ajudas de custo, que inclui o valor diferenciado para aqueles que trabalham na zona rural. Tal medida demonstra o respeito pela categoria e o cuidado com a população beneficiada com os serviços executados pelos agentes de saúde e de combate às endemias.

Além desses benefícios, a Administração assumirá o compromisso de realizar estudo jurídico para encaminhar à Câmara o Projeto de Lei do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, para pagamento (se aprovado) a partir do segundo semestre de 2015 em substituição da CGET de R$ 152,80. Caso contrário, a Administração se compromete a rever outra forma de compensação.

Para garantir o pagamento do piso salarial nacional dessas duas categorias, a folha de pagamento da Prefeitura Municipal terá um impacto de R$ 150 mil por mês.

Confira abaixo as remunerações que serão pagas para os ACS e ACE:

- ACS Zona Urbana – R$ 1.138,77;
- ACS Zona Rural – R$ 1.168,77;
- ACE – R$ 1.341,57.

Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil e MNAS

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