Sancionada Lei de autoria de Rodrigo Novaes que obriga a disponibilização do material em estoque nos sites comerciais

Foi sancionada a Lei nº 15.363 de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), que torna obrigatória a disponibilização, nos sites comerciais que vendem mercadorias pela internet, da informação quanto à existência do material em estoque, antes da efetivação da compra.

De acordo com a lei, a informação deverá anteceder o pagamento pelo consumidor, independentemente da forma pela qual este seja realizado, ainda que por meio de boleto bancário.

Segundo Novaes, com a medida, os consumidores não serão mais lesados. Até então, muitos estabelecimentos faziam a propaganda do produto e, quando a compra estava efetivada, indicavam que o produto não estava disponível.

Assessoria