Projeto facilita registro de sucos e polpas da agroindústria familiar

O Projeto de Lei 7083/14 facilita o processo de registro de pequena agroindústria, de agricultor ou empreendedor familiar, para produção de sucos e polpa de frutas artesanais. Pela proposta, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), o procedimento para o registro do estabelecimento, bem como os requisitos de rotulagem dos produtos serão simplificados, conforme regulamento.

Ainda assim, o texto mantém a exigência de supervisão de um responsável técnico habilitado para a produção, a padronização e o envasilhamento da polpa ou do suco de frutas.

No rótulo dos produtos também deverão constar informações como o nome do agricultor familiar e o endereço do imóvel rural onde foram produzidos, além do número da Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar fornecida por entidade autorizada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Comercialização
A comercialização poderá ser feita diretamente ao consumidor final na sede do estabelecimento familiar rural, em local mantido por associação de produtores, em feiras livres de produtores rurais ou para programa oficial de aquisição de alimentos.

De acordo com Alceu Moreira, no Brasil, o pequeno produtor rural “é fortemente desestimulado” a processar sua matéria-prima na propriedade em razão das exigências para registro. Em consequência, conforme afirma, dos cerca de 1,5 bilhão de litros de sucos e polpas de fruta consumidos no País em 2013, menos de 1% vieram das propriedades familiares.

Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-7083/2014

Agência Câmara Notícias