A PEC 34/2010 estabelece que lei federal deverá fixar piso salarial nacional para os servidores públicos que exercem as funções de varredores, coletores e agentes de limpeza urbana. Ao justificar a proposta, Paim ressaltou se tratar de uma reivindicação antiga desses profissionais, que realizam um trabalho “de fundamental importância para a sociedade e imprescindível para a preservação do meio ambiente”.
Jurisprudência
As razões apresentadas por Paim convenceram o relator a recomendar sua aprovação. Rollemberg considerou ainda que a proposta tem respaldo de jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo relatou no parecer, a manifestação da Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 53/2006, responsável por instituir o piso salarial nacional para os professores da educação básica da rede pública.
“Vê-se que iniciativa dessa natureza, especialmente se vinculada mediante proposta de emenda à Constituição, tem sido compreendida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, instituição incumbida do controle de constitucionalidade das normas jurídicas.”, argumentou Rollemberg.
Paim, por sua vez, observou que deliberações do Congresso como esta buscam não só fazer justiça a segmentos do serviço público. A intenção maior é garantir a seus servidores uma remuneração mínima unificada, não sujeita a variações entre as diversas regiões do país.
Se for aprovada pela CCJ, a PEC 34/2010 seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.
Agência Senado
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