Ex-prefeita de Pojuca, na Bahia, é multada pelo TCM por contratação de pessoal sem concurso

A ex-prefeita de Pojuca, Gerusa Dias Laudano, foi multada em R$2 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em função da contratação de pessoal sem concurso público, nos meses de maio a novembro de 2009, no montante de R$5.349.510,31, que representou 14,83% da despesa realizada com pessoal em apenas sete meses.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, observou que em nenhum momento foi demonstrado que os cargos ocupados preenchiam o requisito da excepcionalidade do interesse público, nem a existência de processo seletivo simplificado com ampla divulgação, em atendimento aos princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade.

A denunciada comprovou ter realizado concurso público no exercício de 2011, não sendo esclarecida no entanto a atual situação das pessoas investidas anteriormente no serviço público para os mais diversos cargos, via contratação temporária.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Pojuca.

Fonte: TCM/BA