Em manifesto, servidores da Aneel criticam 'volta ao passado' no setor

Um documento elaborado pelos servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) usa palavras como "desordem" e "soluções heterodoxas" para descrever a gestão do atual governo no setor elétrico. Em tom bastante crítico, o relatório fala ainda em "ausência de previsibilidade" e "regras instáveis ou ambíguas" como fatores que já podem estar travando investimentos privados.

A reportagem é de Daniel Rittner, publicada pelo jornal Valor, 25-09-2014.

As expressões constam de documento, obtido pelo Valor, que serviu de base para a formulação de 19 propostas encaminhadas pela Associação dos Servidores da Aneel às campanhas dos principais candidatos à Presidência da República. O parecer que subsidia as propostas evidencia a preocupação da base técnica da agência - especialistas em regulação e analistas administrativos - com os rumos tomados pelo setor. Não expressa a visão de diretores ou superintendentes, mas demonstra o incômodo de gente que lida com processos do dia a dia da Aneel, como ações de fiscalização e revisões tarifárias.

Após uma descrição minuciosa da evolução de leis e regulamentos que balizaram o setor elétrico no século passado, o documento entra na análise de mudanças implementadas a partir de 2003, quando a presidente Dilma Rousseff passou a comandar o Ministério de Minas e Energia. "Várias medidas desde então implementadas na condução do setor nos levam, em significativa medida, ao passado", afirma o relatório.

A primeira crítica é direcionada aos "atos normativos excepcionais" que têm sido adotados, em detrimento de propostas com trâmite legislativo, para mudar regras. "A mais alta esfera do Poder Executivo sucumbe ao impulso de avocar competências e controlar instituições", diz o texto. Na continuação, ressalta que os investimentos ficam comprometidos quando essas mudanças são feitas "sem discussão aprofundada ou com foco no curto prazo".

Um dos alvos é a MP 579, depois transformada na Lei 12.783, que permitiu a renovação das concessões de usinashidrelétricas e linhas de transmissão. O pacote, lançado em setembro de 2012, viabilizou a redução média de 20% nas contas de luz. Duas críticas relacionadas à medida provisória aparecem no documento. Uma diz respeito à alternativa de prorrogar as concessões em vez de fazer licitação pelo maior lance. Se esse caminho tivesse sido escolhido, os recursos obtidos nos leilões poderiam ser direcionados ao abatimento de encargos por consumidores, em uma metodologia que os técnicos citam como "mais equitativa".

A outra crítica tem como alvo a indefinição em torno das concessões de quatro dezenas de distribuidoras que expiram em 2015. Apesar da proximidade do vencimento, o governo nunca deixou claro quais são seus planos. "Absolutamente nenhum critério foi discutido ou sequer sinalizado para o mercado. Assim, é razoável inferir que, face à imprevisibilidade, pode haver significativos represamentos dos investimentos pelos concessionários atuais."

A MP 579 não é o único ato governamental mencionado no documento. Em março de 2013, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) editou a resolução 3, que determinava o rateio transitório de custos adicionais do setorelétrico entre consumidores, geradores e comercializadores. "O resultado, até junho de 2014, era 56 ações judiciais, das quais 54 com decisões liminares em vigor sustando parcialmente seus efeitos", diz o texto.

Também não foi poupada pelos técnicos da Aneel a decisão do governo de evitar revisões extraordinárias de tarifas por causa do acionamento intensivo das usinas térmicas e da descontratação de energia pelas distribuidoras. "Optou-se por efetivar soluções heterodoxas em que são aportados recursos do Tesouro, emitidos títulos da dívida pública mobiliária federal e vultosas operações de mútuo realizadas pela CCEE, associação civil que não possui renda ou patrimônio."

O presidente da associação de servidores, Ricardo Marques, diz que o documento é apartidário e teve como único objetivo subsidiar a formulação de propostas para aprimoramento do debate sobre o setor. "Os problemas estão se avolumando e a discussão entre os candidatos carece de aprofundamento", afirma Marques. Segundo ele, a associação tem dez anos de existência e reúne cerca de um terço dos concursados da Aneel.

Entre as propostas encaminhadas aos presidenciáveis, há um pedido para que as reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) sejam transmitidas pela internet, em tempo real. Faz-se ainda uma cobrança delicada: reavaliações periódicas sobre a "real capacidade de produção de energia" das hidrelétricas. Nos últimos meses, consultores têm alertado sobre a diferença entre a capacidade declarada das usinas e sua geração efetiva.

Fonte: IHU Online