MPPE recomenda ao município de Cortês regularizar veículos de transporte escolar

Para a adequação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cortês, recomendou ao município que encaminhe o número de alunos, por turno, além do processo licitatório e do contrato referente ao transporte escolar local, no prazo de dez dias. De acordo com CTB, os veículos destinados à condução coletiva de alunos só poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão de trânsito, sendo exigido ainda que os veículos passem por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Ainda, o condutor do veículo deve ser maior de 21 anos, habilitado na categoria D, não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima e ser aprovado no curso especializado do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O promotor de Justiça Petrônio Ralile Júnior ressaltou no documento que transporte escolar em veículos inadequados põe em risco a vida e a integridade de crianças e adolescentes. Portanto, caso sejam verificadas irregularidades nos veículos, a empresa contratada deve ser notificada para regularizá-los, no período de 15 dias. Se não houver regularização, a gestão municipal deve realizar processo licitatório para contratar empresa de transporte dos estudantes, em 120 dias.

MPPE