MPPE: Lagoa Grande adere ao Pacto dos Municípios pela Segurança Pública

O município de Lagoa Grande (Sertão do São Francisco) firmou Termo de Cooperação Técnica e Compromisso, elaborado pelo promotor de Justiça Fernando Della Latta Camargo, aderindo, assim, ao projeto institucional Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O Termo foi assinado pelo prefeito, Dhonikson do Nascimento Amorim, no dia 22 de julho, no Fórum da cidade, no qual se estabelece o cumprimento dos dez eixos de ação constantes no projeto que visa à redução dos índices de criminalidade no município.

A medida visa despertar a responsabilidade dos gestores públicos municipais para o seu papel na construção de políticas públicas de segurança. O Sistema Estadual de Defesa Social, por meio do Comitê Gestor do Pacto pela Vida, poderá contribuir com o desenvolvimento e implementação das medidas pactuadas pelo município, fornecendo informações, disponibilizando as análises estatísticas, auxiliando no processo de avaliação das metas pactuadas, dentre outras formas.

Com a adesão, o município se compromete a implementar as medidas e metas com no mínimo cinco eixos, dos dez especificados no projeto: cadastramento e controle de bares, restaurantes, boates, casas de shows e eventos, restaurantes e similares (eixo 1); cumprimento do Perímetro de Segurança Escolar (Lei Estadual n°10.454/90) (eixo 2); melhorar a iluminação pública nas áreas urbanas e rurais (eixo 3); instalação de câmeras e sistema de monitoramento (eixo 4); ações nos grandes eventos (eixo 5); implementação do projeto Pernambuco contra o Crack (eixo 6).

Ainda, estruturação dos Conselhos Tutelares e criação das comissões de controle e conflito (eixo 7); criação de guardas municipais e/ou readequação de suas ações (eixo 8); criação da secretaria municipal de segurança e dos conselhos municipais (eixo 9); e, por fim, implementação do programa liberdade assistida (eixo 10).

Uma das cláusulas estabelece que na hipótese de o Ministério Público ingressar com ação civil pública de improbidade administrativa contra o gestor público ou subordinados, com base na Lei nº 8.429/1992, pela prática de qualquer conduta ilícita que guarde relação direta com a implementação das medidas pactuadas neste termo, automaticamente, o presente acordo será extinto e o Município perderá qualquer certificação porventura já concedida pela Instituição.

Para Fernando Della Latta, “o Ministério Público, que tem a missão de servir à população, promover o exercício da cidadania e contribuir para a justiça social, deve atuar por meio de ações concretas no combate à criminalidade. O Pacto dos Municípios pela Segurança Pública abriu o diálogo entre o MP e o Município de Lagoa Grande, no sentido de propor a união entre as diversas esferas do Poder Público.”

Também estiveram presentes na solenidade os secretários de Governo, José Robson Amorim; de Planejamento, Cícero José Souza Torres; e de Saúde, José Carlos Ramos.

MPPE