Má aplicação de recursos em Educação e Previdência leva à rejeição de contas em Santa Terezinha

As contas de governo do prefeito do Município de Santa Terezinha, Adeilson Lustosa da Silva, referentes ao exercício financeiro de 2010, foram reprovadas na terça-feira (15/07) pela Segunda Câmara do TCE, que emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a sua rejeição. A relatora do processo (TC nº 1170073-7) foi a auditora substituta Alda Magalhães.

De acordo com o voto da conselheira, aprovado por unanimidade, várias irregularidades levaram ao parecer pela rejeição das contas entre elas, a aplicação de 21,07% da receita de impostos na educação, quando o mínimo constitucional é 25%, o recolhimento a menor e intempestivo das contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social no montante de R$ 469.061,51, despesas indevidas com recursos do Fundeb e o resultado da Auditoria Especial TC nº 1170001-4 que além de apontar diversas falhas, imputou ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 208.020,98. A procuradora Maria Nilda da Silva representou o Ministério Público de Contas.

TCE-PE/Gerência de Jornalismo (GEJO)