ICMS Ecológico: TCE-PE divulga repasse aos municípios

A partir de agora, quem tiver interesse em saber quanto cada município pernambucano vem recebendo de ICMS Ecológico é só acessar a página do TCE-PE na internet. As informações serão disponibilizadas, após o dia 15, com os valores do mês anterior.

O ICMS Ecológico, que é a parcela ambiental do ICMS Socioambiental, foi estabelecido em Pernambuco por meio da lei estadual nº 11.899/00 e determina que parte dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços seja repassada aos municípios que contribuem para a preservação do meio ambiente, melhoria das condições de saúde e educação. Até maio deste ano foram repassados, pela Secretaria da Fazenda do Estado, R$30.266.966,43.

Dos 184 municípios pernambucanos, apenas 34 receberam, em 2013, a parcela do ICMS Socioambiental relativa à destinação adequada do lixo; 38 estão recebendo esta parcela, em 2014; enquanto que apenas 33 municípios a receberão, em 2015, conforme informações repassadas ao TCE pela CPRH.

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​Regras - As regras para repartição das receitas tributárias entre os municípios foram estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. O artigo 158 prevê que 25% do produto arrecadado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, pelos Estados, devem ser repassados para os municípios. A lei também estabelece que os critérios de repasse de até ¼ (25%) desses valores fiquem a cargo dos Estados, por meio de legislação própria. 

 
Os municípios pernambucanos que não recebem os valores da parcela ambiental do ICMS precisam atender aos requisitos estabelecidos na Lei 13.931/2009 e no Decreto 33.797/2009, a exemplo de possuírem, no mínimo, licença prévia de projeto, junto à CPRH, de sistemas de tratamento ou de destinação final de resíduos sólidos, mediante, respectivamente, unidade de compostagem ou de aterro sanitário.

Fonte: TCE-PE/Gerência de Jornalismo (GEJO)