A Câmara dos Deputados analisa projeto que estende a governadores e prefeitos a garantia de não serem responsabilizados por ato fora de sua competência. Atualmente, a Constituição já garante ao presidente da República não ser responsabilizado por ato estranho à sua função.
A matéria, de autoria do deputado Simão Sessim (PP-RJ), vale especialmente pela variação de receita quando houver redução dos repasses constitucionais em razão de política federal de desoneração de tributos. A proposta inclui a norma na Lei 10.028/2000, que mudou as regras dos crimes contra as finanças públicas no Código Penal.
O parlamentar cita, em sua justificativa, dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que mostram os prejuízos das renúncias de receitas praticadas pelo governo federal aos cofres municipais. Sessim alertou que, apenas em 2012, houve um impacto negativo de R$ 1,9 bilhão para os Municípios.
Para o parlamentar, a medida busca, assim, garantir que prefeitos e governadores não sejam culpados de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por "atos que fogem ao seu controle". "As desonerações [do governo federal] impõem uma queda drástica nas arrecadações locais, colocando a maior parte das cidades em situação financeira delicada", afirmou Sessim.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário da Casa.
Agência CNM, com informações da Agência Câmara
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