Reintegração de posse de área no Cais José Estelita: Nota do Ministério Público de Pernambuco

Ministério Público do Estado de Pernambuco vem a público comunicar o seu posicionamento e ações empreendidas em face do noticiado uso de força excessiva pelas tropas da Polícia Militar de Pernambuco, durante o cumprimento de ordem judicial na última terça-feira (17 de junho) para reintegração de posse da área localizada no Cais José Estelita, onde está prevista a construção de empreendimento imobiliário conhecido como Novo Recife.

Vale esclarecer que a atuação do Ministério Público pernambucano, pautada sempre na defesa dos interesses da sociedade, busca manter o tratamento respeitoso com as partes e a relação institucional com os Poderes e entidades públicas.

Nesse contexto, o Ministério Público do Estado de Pernambuco lamenta o fato de não ter sido informado sobre o dia e hora da ação das tropas da Polícia Militar nessa operação de reintegração de posse.

Da mesma forma, estranha que tenha sido quebrado o acordo fechado no dia 23 de maio deste ano perante o Ministério Público de Pernambuco pela Polícia Militar, Prefeitura do Recife e Consórcio Novo Recife de que enquanto perdurassem as negociações com o Movimento Direitos Urbanos não haveria ação policial para ocupação da área, sem a prévia comunicação ao Ministério Público, o que acabou acontecendo.

Vale destacar que desde o início da ocupação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual realizaram reuniões com as partes envolvidas no intuito de intermediar as negociações para a desocupação pacífica do imóvel pelos manifestantes. Após o convite formulado pelo MPF e pelo MPPE ao prefeito do Recife para participar direta e pessoalmente das negociações, o debate foi ampliado incluindo a participação de outros atores da sociedade, quando restou acertado que seria apresentada uma proposta de redesenho do projeto com o fim de celebração de acordo.

Apesar destas ações, onde se buscava uma solução pacífica e democrática para o conflito, o mandado de reintegração de posse foi cumprido sem a interlocução dos agentes e órgãos públicos já envolvidos.

Diante de tais fatos, a Procuradoria Geral de Justiça designou dois promotores de Justiça, com atuação nas áreas criminal e de cidadania, para apurar as responsabilidades cíveis e criminais.
Assim, atento às violações de direito, eventualmente ocorridas, o Ministério Público de Pernambuco adotará as providências legais dentro de sua competência institucional de defesa da liberdade de expressão, da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito.

Recife, 18 de junho de 2014

Assessoria de Comunicação Social do MPPE