MPPE reúne gestores públicos do Agreste em Garanhuns para apresentar projeto Admissão Legal

Projeto Admissão Legal do MPPE: os gestores públicos devem substituir por servidores concursados os profissionais temporários que estão ocupando cargos efetivos (natureza permanente) e cargos vagos em prefeituras e câmaras municipais. 

Nesta segunda-feira (16), prefeitos e vereadores do Agreste Meridional estarão reunidos na sede da Promotoria de Justiça de Garanhuns, a partir das 18h, para conhecer o projeto Admissão Legal, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A iniciativa tem como objetivo conscientizar os gestores públicos municipais a cumprirem os princípios constitucionais para admissão de pessoal na administração municipal, mediante realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos e/ou funções da administração pública, pondo fim aos contratos ilegais (temporários ou de cargos comissionados) para ocupação de vagas de natureza permanente.

De acordo com o promotor de Justiça de Garanhuns, José Francisco Basílio, os gestores públicos devem substituir por servidores concursados os profissionais temporários que estão ocupando cargos efetivos (natureza permanente) em prefeituras e câmaras municipais. Esses servidores concursados também deverão preencher cargos vagos no executivo e legislativo municipais.

Atento ao cumprimento dos princípios constitucionais referentes à admissão de pessoal no serviço público, o MPPE tem recomendado aos prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores de todo o Estado que só contratem temporários estritamente por tempo de­ter­min­a­do para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, seguindo assim os princípios da excepcionalidade, brevidade e transitoriedade.

Por sua vez, o coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, promotor de Justiça Maviael Souza, chama a atenção dos gestores públicos para um detalhe: “As funções de natureza permanente devem ser exercidas por pessoas devidamente concursadas, ocupantes de cargos públicos criados por lei, com exceção daqueles que assumiram cargos comissionados legalmente criados e admitidos”.

Segundo o coordenador da 5ª Circunscrição Ministerial, sediada em Garanhuns, promotor de Justiça Stanley Araújo Correa, o projeto Admissão Legal, de âmbito estadual, está inserido no planejamento estratégico do Ministério Público de Pernambuco e vem sendo desenvolvido pelas Promotorias de Justiça com atuação nos municípios que integram esta Circunscrição. “Daí a importância da participação dos gestores públicos nesse encontro, não só para a devida compreensão dos objetivos do projeto, mas também por meio de espírito mútuo de colaboração, que levará o MPPE a oferecer sugestões e soluções a eventuais questionamentos sobre o projeto”, argumenta.

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