​MPCO participa da abertura do projeto Admissão Legal em Garanhuns

“O abuso nas contratações temporárias é uma preocupação dos órgãos de controle, pois ainda ocorrem situações contrárias ao estipulado na Constituição Federal, apesar dela já estar em vigor há vinte e cinco anos”, afirmou Cristiano Pimentel, procurador geral do MPCO.

O Ministério Público de Contas (MPCO), por meio do procurador geral Cristiano Pimentel, participou, nesta segunda-feira (16), de audiência pública do Ministério Público do Estado (MPPE), na sede da Promotoria de Garanhuns, agreste do Estado. A audiência foi realizada para apresentar aos gestores públicos da região o Projeto Admissão Legal, do MPPE.

O objetivo da iniciativa é cumprir os princípios constitucionais para admissão de pessoal na administração municipal, mediante realização de concurso público, pondo fim aos contratos ilegais (temporários ou de cargos comissionados) para ocupação de vagas de natureza permanente. A audiência pública foi presidida pelo procurador geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, tendo ainda a participação de vários promotores, prefeitos, vereadores, assessores e servidores municipais.

O Tribunal de Contas (TCE) está colaborando com o projeto, através do envio de informações decorrentes dos julgamentos realizados pelos conselheiros, sobre concursos e contratações temporárias. “O abuso nas contratações temporárias é uma preocupação dos órgãos de controle, pois ainda ocorrem situações contrárias ao estipulado na Constituição Federal, apesar dela já estar em vigor há vinte e cinco anos”, afirmou Cristiano Pimentel na abertura do evento.

De acordo com o promotor de Justiça José Francisco Basílio, o projeto será desenvolvido pelas promotorias com atuação nos municípios.​

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TCE-PE/Gerência de Jornalismo (GEJO)