TCE-PE assina TAG com a Prefeitura de Barreiros para regularização de merenda nas escolas do município

O prefeito de Barreiros, Carlos Artur Soares de Avellar Júnior, assinou hoje (15), no gabinete do conselheiro Ranilson Ramos, um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para correção de irregularidades na área educacional do município. O conselheiro, que é relator das contas do município, se baseou no relatório da auditoria de acompanhamento, feito pela equipe técnica do Tribunal, que apontou falhas na gestão de educação da Prefeitura.

Compromissos - Conforme ficou acordado no TAG, a Prefeitura terá que realizar, no prazo de 30 dias, um planejamento para distribuição da merenda, de forma a atender todas as escolas municipais. Terá ainda que implementar um sistema de controle de estoques e designar um servidor para receber e distribuir os alimentos. O Termo de Ajuste de Gestão também determina o planejamento dos processos de licitação para aquisição de gêneros alimentícios, de forma a garantir que não falte merenda no início do ano letivo.

O prefeito assumiu ainda o compromisso de identificar os equipamentos que precisam de reparos e consertos nas escolas. Outra cláusula diz respeito à infraestrutura das escolas municipais. Carlos Artur Soares terá um prazo de 90 dias para realizar reforma nos prédios onde funcionam as instituições de ensino. O não cumprimento das cláusulas constantes no TAG é passível de aplicação de multa por parte do TCE, conforme o estabelecido no artigo 73 da Lei Orgânica do Tribunal.

MPPE/Gerência de Jornalismo (GEJO)