Pela Lei Complementar 103/2000 e também pelo artigo 7, V, e 22, da Constituição Federal, o Estado pode estipular piso salarial de classes profissionais. Vários Estados brasileiros já possuem leis que determinam o valor. "É injusto um advogado passar cinco anos estudando e se qualificando para ganhar salário baixíssimo com uma jornada de trabalho absurda", ressaltou Novaes.
O parlamentar sugeriu que seja feita audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça da Alepe, para discutir o assunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Governo do Estado para que possa iniciar um processo de valorização da classe.
Assessoria de Imprensa do Deputado Estadual Rodrigo Novaes
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