De acordo com a promotora de Justiça Aline Daniela Florêncio Laranjeira, foram impetrados diversos mandados de segurança pelos aprovados com o objetivo de serem nomeados e empossados nos cargos em que foram aprovados cujo instrumento foi concedido por decisão do Juízo de Ibimirim. A Promotoria de Justiça também recebeu o ofício nº SEC/ADM nº 096/2014, que informa a existência de candidatos aprovados dentro do número de vagas, mas ainda não nomeados.
Caso o TAC seja descumprido, o Poder Público municipal deverá pagar multa no valor de R$ 1 mil, que será depositado no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
MPPE
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