MPPE atua em busca da implantação da Transparência nos municípios

Conforme definido pela Lei Complementar (LC) n° 131/2009, o Governo Federal, os Estados e os municípios deve obrigatoriamente liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em *tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações devem estar disponíveis na rede mundial de computadores, internet. Visando atender à disposição da LC, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vem atuando para que todos os 184 municípios pernambucanos implantem seus respectivos Portais de Transparência.

Por meio do acompanhamento do Centro de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), entre 2013 e 2014, o MPPE já expediu 67 documentos, entre portarias (19), recomendações (46), Termo de Ajustamento de Conduta (1) e ação civil pública (1), cobrando a implantação dos referidos portais, divulgações de salários e publicações de informações.
Os prazos para o cumprimento da LC 131/2009 pelos municípios foram: dois anos para os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes, expirado em maio de 2011; e quatro anos para os municípios que tenham até 50 mil habitantes, expirado em maio de 2013. O município que não cumprir a determinação de não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.

Cada município deve atentar para divulgar nos seus respectivos portais informações, em linguagem de fácil compreensão, sobre despesas ― todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado ― e, sobre receita, como o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Os 67 documentos expedidos pelo MPPE foram direcionados para 34 municípios da Região Metropolitana do Recife; Matas Sul e Norte; Agreste Central, Meridional e Setentrional; Sertão Central, do Moxotó, do Pajeú, de Itaparica, do Araripe e do São Francisco.

*Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

MPPE