Na primeira reunião do ano da Comissão de Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa, já foram aprovados dois Projetos de Lei do deputado Rodrigo Novaes (PSD). O encontro aconteceu na manhã desta terça-feira (04).
O primeiro, de nº 489/2011, dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais. Segundo Novaes, "a gratuidade do estacionamento facilitará o acesso aos serviços públicos, garantindo sua máxima democratização".
Já o segundo PL aprovado pela Comissão foi o nº 1711/2013. Ele torna obrigatória a disponibilização, no sítio eletrônico dos estabelecimentos comerciais que vendem mercadorias pela internet, da informação quanto à existência dos produtos em estoque antes da efetivação da compra. Seu objetivo é evitar que o consumidor seja iludido, adquirindo bem que não existe em estoque.
Com informações da Assessoria
Foto: Assis Ramalho