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Parado na Câmara há quatro anos, um projeto de lei derivado da CPI do Sistema Carcerário cria o Estatuto Penitenciário Nacional, com modelos de prisões que, se saírem do papel, vão transformar a realidade das penitenciárias do país.
O estatuto, com 119 artigos, prevê, entre outras medidas, banho com temperatura adequada ao clima; artigos de higiene como creme hidratante, xampu, condicionador, desodorante, absorvente, barbeador e creme dental; salão de beleza para as presas; e equipamentos para atividade física. Diz ainda que, para cada grupo de 400 presos, serão obrigatórios: 5 médicos, sendo 1 psiquiatra e 1 oftalmologista; 6 técnicos de higiene mental e nutricionistas.
A proposta ainda cria tipos de crime para o agente penitenciário que não tratar o preso da maneira prevista no texto. Quem, por exemplo, negar ao preso xampu, creme hidrante e condicionador pode pegar de 3 a 6 anos de reclusão.
O estatuto endurece com o agente que também alojar o preso em local superlotado e com quem mantiver o preso provisoriamente em delegacia de polícia civil, federal ou na superintendência da Polícia Federal após o flagrante. Nesses casos, as penas de prisão também variam de 3 a 6 anos.
O Estatuto Penitenciário exige ainda que a comida tenha valor nutritivo e que seja controlada por uma nutricionista; e que o vestuário do preso seja bem cuidado e contenha: três uniformes, um agasalho ou casaco, seis cuecas para o homem, seis jogos de peças íntimas para as mulheres, três pares de meia, um sapato, um tênis, um par de chinelos ou sandálias.
O texto dá ao preso liberdade de contratar médico de sua confiança pessoal e estabelece que eles fiquem separados de acordo com a categoria a qual pertence. E mais: todos terão direito a dois lençóis, um cobertor e uma toalha de banho; alojamento individual; celas individuais, com iluminação, calefação e ventilação; e indenização por acidente de trabalho e doenças profissionais.
O texto estabelece até que seja criado o Dia Nacional do Encarcerado. O deputado Domingos Dutra (SDD-MA), presidente da CPI do Sistema Carcerário, explicou que a data escolhida para a comemoração é o dia em que se iniciaram, em 2008, os trabalhos da comissão.
— É fundamental ter um dia dedicado do preso, para que o país conheça, reflita e debata sobre esse problema, que é do Brasil inteiro. Não será feriado nacional, mas um dia para lembrar que os presos vivem em condições precárias e que isso precisa mudar — disse Dutra.
Especialista diz que só aprovar uma lei não basta
O cientista político Alexandre Pereira da Rocha, da Universidade de Brasília (UnB), diz que a criação do Estatuto do Penitenciário é positivo ao tentar instituir regras de alcance nacional. Para ele, não há excessos nas medidas previstas no projeto. Rocha entende, porém, que só aprovar uma lei nacional sobre o assunto não basta. Ele cita o exemplo da Lei de Execução Penal, que, no seu entendimento, não pegou.
— A competência hoje é de cada estado, cada estado faz da forma que quer (o encarceramento). Não existe um parâmetro mínimo e, com isso, a gente observa distorções muito grandes — afirmou Rocha. — Nós temos um entendimento de que a lei é uma solução. Mas a lei é uma norma que, se não tiver implementação, regulamentações posteriores, acaba não servindo para nada. Fica uma legalidade inútil. A Lei de Execução Penal é basicamente isso.
Rocha acredita que há excessos nas reações negativas ao projeto, e não vê problemas, por exemplo, na existência de uma salão de beleza na prisão.
— O sistema prisional não tem que ser hotel cinco estrelas, mas tem de oferecer o mínimo para o preso viver com dignidade. Algumas coisas muitas vezes são vistas como regalias para quem está na prisão, já que elas cometeram crimes e têm que pagar por isso. A linha-dura segue basicamente o senso comum, a opinião pública de que nas prisões as pessoas têm que sofrer — afirmou o cientista político.
Um dos principais opositores do projeto, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) chegou a ser indicado por seu partido para integrar a comissão especial que analisaria o texto, que só não foi criada porque os demais partidos não indicaram representantes. Bolsonaro diz que a relação médico/detento previsa na proposta, de 12,5 médicos para cada 1.000 presos, é maior que a registrada em diversos países — e considerando população inteira, não só os detentos (Brasil: 1,54/1000; Itália: 4,14/1000; França: 3,15/1000).
— Esse projeto é uma aberração — disse Bolsonaro. — É um tapa na cara da população ordeira e trabalhadora. Assegura, entre outros privilégios, salão de beleza, xampu e condicionador para os presos e, em sentido inverso, pena de reclusão de 3 a 6 anos para o agente penitenciário que for acusado de negar creme hidratante aos encarcerados, além de multa e perda do cargo. Demonstra preocupação exagerada com o bem-estar de homicidas, sequestradores e estupradores.
O Globo