MPPE cobra a realização de concursos públicos em Garanhuns

Realização de concursos públicos. Este é o intuito das recomendações emitidas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Garanhuns (Agreste Meridional) para que sejam feitas as substituições dos profissionais temporários que estão ocupando cargos efetivos, e também para que seja realizado o preenchimento de cargos vagos nas duas instituições.

De acordo com as recomendações, elaboradas pelo promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, em consonância ao projeto estratégico institucional do MPPE chamado Admissão Legal, há inquéritos civis instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa e Cidadania de Garanhuns.

Ao examinar os quadros de servidores tanto da prefeitura quanto da Câmara Municipal verificou-se que há cargos efetivos vagos, cujas funções estão sendo preenchidas por contratos temporários. O promotor de Justiça destacou na recomendação que o último concurso público realizado pela prefeitura da cidade agrestina foi em 2008, o qual teve sua validade expirada em julho de 2012. Já a Câmara Municipal nunca realizou concurso público.

Diante do calendário eleitoral do próximo ano e da proibição no que diz respeito à admissão no serviço público de aprovados em concursos, nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direto (Lei nº 9.504/97), o MPPE recomendou a realização, com a máxima brevidade, de concurso público na prefeitura e na Câmara Municipal.

O promotor de Justiça ainda recomendou aos responsáveis que façam os contratos de servidores públicos estritamente por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, seguindo assim os princípios da excepcionalidade, brevidade e transitoriedade. As funções permanentes devem ser exercidas por pessoas devidamente concursadas, ocupantes de cargos públicos criados por lei, com exceção daqueles que assumiram cargos comissionados legalmente criados e admitidos.

O prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Garanhuns têm 30 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre as medidas efetivamente adotadas para o cumprimento das recomendações.

Admissão legal - O projeto visa exigir o respeito aos princípios constitucionais para admissão de pessoal na Administração Pública Estadual e Municipal, para acabar com os contratos ilegais (temporários ou de cargos comissionados). Dessa forma, o projeto promove o cumprimento da norma constitucional que determina a realização de concurso público para provimento dos cargos e/ou funções da administração pública.

MPPE