Comissão de Justiça da Alepe aprova projeto que prorroga mandato dos conselheiros tutelares

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei nº 1525/13, de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), que prorroga o mandato dos conselheiros tutelares.

O Projeto de Novaes adapta a Legislação Estadual às alterações introduzidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que aumentou de três para quatro anos o mandato dos conselheiros e unificou as eleições para o primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Ainda esta semana o Projeto de lei deverá seguir ao Plenário da Alepe para, em seguida, a sanção do Governador Eduardo Campos.

De acordo com Novaes, "esta nova legislação impedirá situações esdrúxulas, a exemplos de conselheiros tutelares que teriam mandatos com apenas 10 meses e evitaria gastos públicos com a realização dessas eleições".
 
Com informações de Joana Sampaio
Assessoria de Imprensa - Deputado Rodrigo Novaes

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