Humberto Costa comemora aprovação de projeto que melhora as finanças dos municípios

Os municípios brasileiros tiveram uma expressiva vitória, na noite desta quarta-feira (27), no plenário do Senado. O substitutivo ao Projeto de Lei nº 386/2012, elaborado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), foi aprovado pela unanimidade dos senadores. Ele modifica a legislação referente ao ISS e deve aumentar a base de arrecadação municipal, melhorando as finanças das prefeituras.

“Com esse projeto, nós temos todas as condições para acabar definitivamente com a guerra fiscal, que se estabelece entre os municípios próximos quando eles, contra a própria lei, reduzem as alíquotas do ISS para menos de 2%. Então, creio que terá uma repercussão importante sobre as finanças públicas das prefeituras brasileiras. Essa proposta também foi importante porque ela vai permitir que tanto na área do transporte público quanto na área da construção civil, o município esteja autorizado a cobrar alíquotas menores que 2%, estimulando essas duas áreas que têm uma forte repercussão social”, avaliou o senador.

O texto inicial do projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi aperfeiçoado por Humberto em uma ampla negociação com todos os setores envolvidos, em especial a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e representantes de diversas áreas da iniciativa privada.

As alterações na legislação do tributo servirão, ainda, para atualizar a lista de serviços sobre os quais o imposto é recolhido e impedir a bitributação, proibindo que sejam realizadas pelos governos estaduais e municipais cobranças cumuladas de ICMS e ISS.

O texto desonera o setor da construção civil, favorecendo a construção e reforma de imóveis, e o setor de transporte coletivo municipal, em todos os seus modais.

Foram excluídos de tributação da lista elaborada por Humberto a locação empresarial de bens móveis e imóveis, o acesso à Internet e patentes – de acordo com o entendimento de que esses setores devem ser estimulados no país – e empresas de saneamento ambiental e tratamento de água por serem prioritárias para o interesse nacional.

O texto de Humberto desonera, também, as Sociedades Uniprofissionais, que congregam profissionais liberais, como médicos, jornalistas, advogados, contadores, administradores, arquitetos e engenheiros.

Na avaliação de Humberto Costa, o seu substitutivo vai conferir segurança jurídica aos contribuintes e favorecer a autonomia financeira dos municípios, minimizando a dependência que as cidades vivem, hoje, em função de repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Assessoria de Comunicação do Senador Humberto Costa