Caso Telexfree: Juíza julga mérito de ação e mantém suspensão

Decisão é da Juíza Thais Borges

A 2ª Vara Cível da Comarca de Ri Branco manteve na íntegra a liminar a respeito da ação cautelar que suspendeu em todo o país as atividades da Ympactus Comercial Ltda, conhecida pelo nome fantasia Telexfree. A sentença foi assinada nesta quinta-feira (21) pela juíza Thaís Khalil.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), desta vez foi julgado o mérito da ação e esta é uma decisão final do processo iniciado através da denúncia do Ministério Público do Acre (MP-AC) em relação a empresa. Desta forma, a juíza finaliza o processo no primeiro grau, bloqueando definitivamente as atividades da empresa. Cabe a defesa da empresa recorrer da decisão do mérito, mas apenas em segundo grau, ou seja, através das câmaras civis da justiça acreana.

A empresa também continua proibida de admitir novas adesões à rede, seja na condição de "partner" ou de "divulgador"; está impedida de vender kits de contas VOIP 99TeIexfree (ADCentral ou ADCentral Family), sob pena de pagamento de R$ 100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento.


Também permanecem indisponíveis os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da Telexfree e de seus sócios administradores.

De acordo com o TJ-AC, no que diz respeito à Ação Civil Pública, não foi realizado acordo na audiência de conciliação entre o Ministério Público do Acre (MP-AC) e a direção da Telexfree, ocorrida na última quinta-feira (14). Desse modo, foi nomeada uma empresa para realizar a perícia, que será intimada para apresentar proposta de honorários.

Foram fixados pontos debatidos e formulados quesitos a serem respondidos pela perícia. O pedido da empresa de liberação de valores para contratação de seguro, para cobertura dos riscos da sua atividade econômica, foi negado.

G1 Acre