TCE-PE: Primeira Câmara rejeita Gestão Fiscal da Prefeitura de Tracunhaém

Por ter comprometido 74,72% da Receita Corrente Líquida municipal com despesas de pessoal, a Primeira Câmara do TCE julgou irregular a gestão fiscal da Prefeitura de Tracunhaém relativa ao 3º quadrimestre de 2012. A responsável pela gestão, no período, foi a ex-prefeita, Maria das Graças Carneiro da Cunha. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto.



Segundo o voto do relator, desde o 1º quadrimestre de 2010, a Prefeitura de Tracunhaém está desenquadrada do limite de comprometimento de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54% da RCL municipal. Os percentuais de gatos destas despesas, comparativamente com a Receita Municipal, comportaram-se da seguinte maneira:

Período Comprometimento/RCL (%) 1º Quadrimestre/2010 61,15 2º Quadrimestre/2010 62,87 3º Quadrimestre/2010 64,36 1º Quadrimestre/2011 59,27 2º Quadrimestre/2011 61,86 3º Quadrimestre/2011 68,16 1º Quadrimestre/2012 63,70

Desta forma, mesmo após a análise da defesa da gestora, não ficaram evidenciadas a adoção de medidas eficientes para a redução das despesas de pessoal do Município. Por essa razão, foi-lhe aplicada uma multa de R$ 14.400,00. Esse valor deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

TCE-PE/Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/09/2013